A lei nos protege?

O artigo 3º da Constituição Federal destaca que: “constituem-se objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Então, não há nenhuma lei que proíba o direito dos indivíduos em manifestar a orientação sexual, seja esta pelo sexo oposto ou pelo sexo igual. Apesar disso, os crimes anti-homossexuais aumentaram em todo o país, principalmente na região nordeste. É interessante citar que o risco de um homossexual ser assassinado no Nordeste é 85% maior se comparado com um gay ou lésbica da região Sul e Sudeste. Em todo o Brasil, mais de 130 homossexuais foram mortos somente este ano.

Com base em pesquisa realizada pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), o Brasil é o país da América do Sul que mais acontece crimes anti-homossexuais com cerca de 130 casos registrados até outubro desse ano. As tabelas abaixo destacam essas estatísticas.

Enquanto o Grupo Arco-íris de cidadania LGBT promove um abaixo-assinado no site Não Homofobia para a execução do projeto de lei que criminaliza a homofobia em todo o país (PLC 122/2006), o que reduziria esses altos índices de mortes homossexuais, gays, lésbicas, travestis e transexuais convivem com o risco diário de sofrerem agressões física e verbal de cunho homofóbico.

As leis envolvendo ações em favor dos homossexuais dificilmente são aprovadas no Congresso Brasileiro. O projeto de lei número 1151 que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo continua arquivada há 13 anos. Fora isso, companheiros de uniões homoafetivas ganharam o direito a serem dependentes no INSS. Algo muito positivo para nós, só que ainda é muito pouco.

O projeto de lei que regulamenta o direito de casais homossexuais em declarar o companheiro como dependente está prevista para ser sancionada no próximo ano. Vamos torcer para que realmente aconteça.

As transexuais ganharam o direito à realização de cirurgia de mudança de sexo neste ano. Em junho, o ministro da saúde José Gomes Temporão declarou a portaria favorece quase 30 mil pessoas que sofrem desse transtorno psicológico onde o sexo de nascimento não corresponde ao sexo de identificação. Só falta agora as travestis e transexuais obterem o direito de serem designadas no gênero feminino, o correto para ambas.

O beijo gay, mais uma vez, provocou polêmica nos meios de comunicação. O caso dos estudantes da USP retomou a discussão sobre esse assunto. Inclusive, o prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, sancionou um decreto que pune os estabelecimentos que forem preconceituosos em relação à orientação sexual do indivíduo. Essa lei foi assinada em novembro e só é válida no Rio de Janeiro, prometendo expandir para outros estados.

Por isso, questiono se a lei nos protege em relação à sociedade preconceituosa. Vamos torcer para que o próximo ano seja melhor em relação à obtenção de direitos LGBT.