A partir do próximo ano, os casais homossexuais podem ganhar mais uma conquista. O direito à declaração de parceiros - restrito a casais heterossexuais - pode valer também para as uniões homoafetivas. O Ministério Público Federal no Espírito Santo entrou com uma ação em juízo para validar esse direito também para os homossexuais. O procurador da República André Pimentel Filho assina ação civil pública e diz que "o entendimento da Receita Federal viola os princípios constitucionais da igualdade, especialmente o princípio da isonomia tributária, e da dignidade da pessoa humana".
O MPF afirma que "é inconstitucional selecionar pessoas para submetê-las a regras peculiares que não alcancem outras pessoas em situações idênticas". Desse modo, a inclusão de companheiros de uniões homoafetivas deve estar mais próxima do que se pensa.
Outras informações no link abaixo:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/114928/mpf-quer-que-gay-declare-companheiro-como-dependente-no-ir
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